Detalhes do Acórdão - 81/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 81

Acórdão

81/2025

Processo

23787/2025

Data da Sessão

05/02/2025

Data de Publicação

11/02/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3383

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

PROCESSO DE MEMBRO DO TRIBUNAL

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

IVAN LELIS BONILHA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Requerimento administrativo. Processo de Membro. Conversão de férias não gozadas em pecúnia. Atendimento dos requisitos constante da normativa que regulamenta a matéria. Pelo atendimento do pleito.  1

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