Detalhes do Acórdão - 811/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 811

Acórdão

811/2025

Processo

243538/2023

Data da Sessão

07/04/2025

Data de Publicação

23/04/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3428

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Concorrência

Origem

MUNICÍPIO DE GUAPOREMA

Classificação da Decisão

Interessados

GILBERTO CASTIGLIONI, MUNICÍPIO DE GUAPOREMA e URBAN GREEN SERVICOS URBANISTICOS LTDA

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Concorrência pública. Contratação de empresa por empreitada global para execução de pavimentação. Ausência de irregularidades. Pareceres uniformes. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação formulada contra o edital de Concorrência Pública para contratação por empreitada global para pavimentação em estrada rural. Apontam-se como irregularidades a divergência entre as medidas do meio-fio nos documentos técnicos, a ausência de data-base na planilha orçamentária e a falta de previsão de custos com transporte de insumos. A decisão analisa a razoabilidade das exigências, os fundamentos técnicos sobre a suficiência da proposta orçamentária, a inexistência de prejuízos à competitividade e a jurisprudência do TCU sobre o tema.