Detalhes do Acórdão - 814/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 814

Acórdão

814/2026

Processo

575198/2025

Data da Sessão

06/04/2026

Data de Publicação

22/04/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3657

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ

Classificação da Decisão

Interessados

CAMILO DANIEL LOVATO, MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ e ROGERIO PREVIATTI

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Almirante Tamandaré. Certame suspenso pela Administração. Manifestações uniformes pela procedência parcial e expedição de recomendação. Procedência parcial. Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações envolvendo pregão eletrônico para registro de preços destinado à aquisição de uniformes escolares padronizados, com discussão acerca da compatibilidade do prazo para apresentação de amostras com exigências técnicas de aferição cromática, utilização de parâmetros técnicos de cor para padronização visual dos produtos, possibilidade de exigência de amostras apenas do licitante provisoriamente vencedor, limites das exigências editalícias quanto à competitividade e isonomia entre licitantes, bem como análise da proporcionalidade e razoabilidade de critérios técnicos previstos em termo de referência para fornecimento de bens à Administração Pública.