Detalhes do Acórdão - 814/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 814

Acórdão

814/2019

Processo

246632/2016

Data da Sessão

03/04/2019

Data de Publicação

10/04/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2036

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

AGENCIA DE FOMENTO ECONOMICO DE PONTA GROSSA

Classificação da Decisão

Interessados

AGENCIA DE FOMENTO ECONOMICO DE PONTA GROSSA e CALIXTO ABRÃO MIGUEL AJUZ

Ementa

Recurso de revisão. Prestação de contas municipal. Sociedade de economia mista. Contas irregulares. Ausência de procedimento licitatório para despesas com combustíveis e lubrificantes. Fracionamento de outras despesas. Multas baseadas no art. 87, IV, “d”, da Lei Orgânica. Decisão mantida em recurso de revista. Alegação de divergência de entendimento no âmbito deste Tribunal. Provimento parcial. Exclusão da ausência de procedimento licitatório para despesas com combustíveis e lubrificantes como causa de irregularidade das contas. Conversão em ressalva. Manutenção da multa correspondente. Manutenção, no mais, da decisão recorrida.

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