Detalhes do Acórdão - 815/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 815

Acórdão

815/2026

Processo

626736/2025

Data da Sessão

06/04/2026

Data de Publicação

22/04/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3657

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS

Classificação da Decisão

Interessados

LORENO BERNARDO TOLARDO, MERAKI COMERCIO E SERVICOS LTDA. e MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Quatro Barras. Exigência de Autorização de Funcionamento de Empresa – AFE/ANVISA. Aquisição de saneantes e produtos de higiene de venda livre. Dispensa de AFE para empresas varejistas. Conhecimento. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações envolvendo pregão eletrônico para registro de preços destinado à aquisição de produtos de higiene pessoal e saneantes de venda livre, com discussão acerca da obrigatoriedade de apresentação de Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE/ANVISA) por empresas varejistas e atacadistas. Debate sobre a interpretação da RDC ANVISA nº 16/2014 e das normas sanitárias supervenientes, especialmente quanto à distinção regulatória entre comércio varejista e distribuição atacadista, ao enquadramento sanitário de produtos de venda livre e à compatibilidade das exigências editalícias com os princípios da legalidade, isonomia, competitividade e seleção da proposta mais vantajosa previstos na Lei nº 14.133/2021.