Detalhes do Acórdão - 818/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 818

Acórdão

818/2025

Processo

177214/2025

Data da Sessão

07/04/2025

Data de Publicação

15/04/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3425

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

59.742.802 MARCOS CESAR CORREA MENDONCA JUNIOR, AILTON APARECIDO MAISTRO, MARIA DO CARMO GORLA FERNOCHI e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Âmbito municipal. Pregão eletrônico. Aquisição de material de consumo (material de expediente, papelaria, didático e pedagógico). Não estabelecimento de cota de até 25% do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. Concessão de medida cautelar suspensiva da licitação. Pelo referendo.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação formulada em face de pregão eletrônico promovido por município, destinado à aquisição de materiais escolares e de expediente, em que se aponta a ausência de reserva de cota de até 25% do objeto para contratação de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, em desacordo com o disposto na Lei Complementar nº 123/2006 e na Lei nº 14.133/2021.