Detalhes do Acórdão - 82/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 82

Acórdão

82/2022

Processo

27290/2022

Data da Sessão

02/02/2022

Data de Publicação

08/02/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2706

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ANCOE ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI, CLAUDIO STABILE, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Representação da Lei n. 8.666/93. Licitação n. 318/2021. Presença da verossimilhança do direito alegado relativamente à ausência de motivos plausíveis para a desclassificação sumária da segunda melhor proposta do certame, bem como para a inabilitação de licitante comprovadamente regular perante o fisco de seu domicílio. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão do procedimento licitatório e do Contrato dele decorrente.

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