Detalhes do Acórdão - 822/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 822

Acórdão

822/2026

Processo

472941/2025

Data da Sessão

06/04/2026

Data de Publicação

22/04/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3657

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE

Classificação da Decisão

Interessados

INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE, MARINA BUENO e MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Credenciamento. Fornecimento de vale-alimentação. Instituto Curitiba de Saúde. Seleção da empresa contratada por votação dos beneficiários. Ausência de restrição à competitividade. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações envolvendo edital de credenciamento para administração e fornecimento de vale-alimentação por cartão eletrônico, com discussão acerca da utilização do credenciamento com seleção a critério de terceiros previsto no art. 79, II, da Lei nº 14.133/2021, da possibilidade de contratação de uma única empresa credenciada escolhida mediante votação dos beneficiários, da compatibilidade desse modelo com os princípios da competitividade, isonomia, transparência e legalidade, bem como da interpretação de cláusula editalícia relativa à utilização do cartão na modalidade débito e seus reflexos sobre a competitividade do certame.