Detalhes do Acórdão - 823/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 823

Acórdão

823/2026

Processo

727273/2025

Data da Sessão

06/04/2026

Data de Publicação

22/04/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3657

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE TERRA ROXA

Classificação da Decisão

Interessados

IVAN REIS DA SILVA, LUKAPEL ATACADO DE PAPELARIA LTDA e MUNICÍPIO DE TERRA ROXA

Ementa

EMENTA: Representação da Lei de Licitações. Pregão eletrônico para registro de preços. Restrição de participação a ME/EPP locais. Excepcionalidade. Necessidade de comprovação prévia, documentada, da existência mínima de três fornecedores competitivos aptos e de motivação específica, com estudos e planejamento, conforme. Prejulgado n.º 27, sob pena de violação aos princípios do art. 5º da Lei n.º 14.133/202 Elementos apresentados insuficientes. Motivação genérica de fomento à economia local. Restrição à competitividade. Ausência de indícios de sobrepreço/dano ao erário e de erro grosseiro (art. 28 da LINDB). Procedência parcial. Determinação para não prorrogar atas. Recomendação para futuras licitações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Processos relacionados (julgados sem força normativa):
Acórdão nº 823/26 – Tribunal Pleno - Representação da Lei de Licitações - Exame de pregão eletrônico com restrição de participação a ME/EPP locais em registro de preços para materiais de expediente.
Pregão Eletrônico nº 92/2025 - Procedimento licitatório - Certame destinado ao registro de preços para aquisição de materiais de expediente.
Despacho nº 1541/25 - Decisão interlocutória - Indeferimento do pedido cautelar formulado na representação.
Instrução nº 145/26 – CAIS - Manifestação técnica - Opinou pela procedência parcial da representação em razão da restrição indevida à competitividade.
Parecer nº 104/26 – Ministério Público de Contas	Parecer ministerial - Corroborou as conclusões da unidade técnica.

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações envolvendo pregão eletrônico para registro de preços destinado à aquisição de materiais de expediente, com discussão acerca da legalidade da restrição territorial de participação a microempresas e empresas de pequeno porte locais, da necessidade de comprovação prévia da existência mínima de fornecedores competitivos aptos, da motivação específica e do planejamento técnico para adoção de tratamento favorecido regional, bem como dos impactos da medida sobre a competitividade do certame e a observância dos princípios previstos na Lei nº 14.133/2021.