Detalhes do Acórdão - 825/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 825

Acórdão

825/2020

Processo

650860/2017

Data da Sessão

20/05/2020

Data de Publicação

29/05/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2308

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES

Classificação da Decisão

Interessados

ANDRE LUIS SIMOES, JOSÉ PAULO BITENCOURT, LUIZ OTERO MOREIRA FITZ e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Irregularidades na contratação de serviços. Objeto do edital discrepante em relação ao objeto realizado. Fraude em licitação. Conluio entre as partes. Atividade típica de servidor. Terceirização de serviço público injustificada. Singeleza do objeto licitado. Violação ao Prejulgado nº 6.  Lesão ao erário. Pareceres uniformes. Pela procedência parcial com aplicação de multas e outras sanções.

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Ementa

Referências normativas

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Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

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