Detalhes do Acórdão - 826/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 826

Acórdão

826/2026

Processo

174266/2025

Data da Sessão

06/04/2026

Data de Publicação

22/04/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3657

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE QUINTA DO SOL

Classificação da Decisão

Interessados

ANDREIA DE SOUZA, CARLOS HENRIQUE ALVES PEREIRA, CINTIA BARDELA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Quinta do Sol. Concorrência eletrônica para implantação de sistema de geração de energia solar fotovoltaica. Alegação de adoção implícita do regime de contratação semi-integrada em razão da exigência de elaboração de projeto executivo pela contratada. Objeto corretamente classificado como serviço comum de engenharia. Observância de prazo superior ao mínimo legal (art. 55, inciso II, alínea “a”, Lei n.º 14.133/2021). Participação expressiva de licitantes. Ausência de prejuízo à competitividade e ao erário. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações envolvendo concorrência eletrônica destinada à contratação de empresa para implantação de sistema de geração de energia solar fotovoltaica, com discussão acerca da caracterização do objeto como serviço comum de engenharia ou contratação semi-integrada, da possibilidade de atribuição ao contratado da elaboração de projeto executivo em regimes diversos da contratação semi-integrada, da observância dos prazos mínimos previstos na Lei nº 14.133/2021 e da verificação de eventual restrição à competitividade do certame.