Detalhes do Acórdão - 826/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 826

Acórdão

826/2019

Processo

707025/2018

Data da Sessão

03/04/2019

Data de Publicação

10/04/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2036

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE KALORÉ

Classificação da Decisão

Interessados

ADILSON LIMA DE PAIVA, JOSÉ BASDÃO FILHO e SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE KALORÉ

Ementa

RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO SIM-AM. 01. Multas. Não comprovação de fato que possa afastar a aplicação da sanção. 02. Decisão que, mediante princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aplicou a teoria da continuidade delitiva da infração administrativa. Diversos atrasos. Aplicação de apenas uma multa. 03. Decisão que acompanha a jurisprudência deste Tribunal. 04. Conhecimento e não provimento do recurso.

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