Detalhes do Acórdão - 829/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 829

Acórdão

829/2025

Processo

509701/2024

Data da Sessão

07/04/2025

Data de Publicação

28/04/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3431

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A

Classificação da Decisão

Interessados

AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A, BAZZANEZE AUDITORES INDEPENDENTES S/S, EDICLEI CAVALHEIRO DE AVILA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Agência de Fomento do Paraná. Desclassificação da empresa Representante. Critérios de habilitação previstos em edital não atendidos. Comprovação de que o profissional apontado como responsável exercia função equivalente em período anterior. Violação dos arts. 6º e 7º da resolução CMN nº 4.910/2021 do Banco Central do Brasil. Procedimento de habilitação da licitante vencedora. Diligências previstas no art. 64 da Lei Federal n.º 14.133/202 Princípio do formalismo moderado. Inconformidades na capacitação de profissionais indicados pela licitante vencedora do certame. Parcial procedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação em face de pregão eletrônico para registro de preços visando o fornecimento de kits de alimentação. Alegações de inexequibilidade da proposta vencedora, ausência de especificação de itens, e ausência de comprovação de qualificação técnica da empresa contratada. Exame da compatibilidade entre os preços ofertados e os praticados no mercado, da legalidade da aceitação de proposta com especificações genéricas, e da possibilidade de saneamento da ausência de documentos de habilitação durante a fase de diligência.