Detalhes do Acórdão - 83/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 83

Acórdão

83/2019

Processo

826314/2017

Data da Sessão

30/01/2019

Data de Publicação

06/02/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1994

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTA DO SOL

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTA DO SOL e FLORIVAL PERES DE MARCOS JUNIOR

Ementa

RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DE RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL. REGULAR COMPROVAÇÃO. 01. Relatórios de Gestão Fiscal do 2º semestre de 2014 e do 1º semestre de 2015. Prova de regular publicação. Falha sanada. 02. Conhecimento e provimento do recurso. Reforma do Acórdão n.° 4542/17 da Primeira Câmara. Regularidade das contas. Multa afastada.   1. Trata-se de Recurso de Revista (peça 21) interposto pelo Sr. Florival Peres de Marcos Junior, Presidente da Câmara Municipal de Quinta do Sol no exercício de 2015 (fl. 3 da peça 9). Pelo Acórdão n.° 4542/17 da Primeira Câmara (peça 17), ora impugnado, este Tribunal julgou irregulares as contas do recorrente em razão da insuficiência dos documentos apresentados com vistas à comprovação da regular publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal referentes ao 2º semestre do exercício anterior e ao 1º semestre do exercício de 2015. Não obstante, em face da irregularidade das contas, determinou-se a aplicação de multa ao responsável, conforme previsão do art. 87, § 4º, da Lei Complementar Estadual n.° 113/2005. O Recorrente, à peça 21, afirma que o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º semestre do ano de 2014 foi publicado no periódico Tribuna do Interior, na edição n.° 9.025 de 30 de janeiro de 2015. Apresenta cópia da publicação à fl. 13 da peça 2

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