Detalhes do Acórdão - 832/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 832

Acórdão

832/2023

Processo

440922/2012

Data da Sessão

17/04/2023

Data de Publicação

03/05/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2971

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIAÇÃO BEN. EDC. CUL. C. IR. S.J.BATISTA E STA. CAT. S.M. DE CURITIBA, CARLOS ALBERTO SAUBIER DE ANDRADE, EDSON JOSÉ DE SOUZA e outros. (Termo de formalização: Número SIT: 7166)

Ementa

Prestação de Contas de Transferência de recursos por meio de convênio. Município de Carlópolis e Associação Beneficente Educacional e Cultural da Congregação das Irmãs de São João Batista e Santa Catarina de Sena. Instrução da CGM e Parecer do MPC pela regularidade com ressalvas. Pela Regularidade das Contas com Ressalvas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de Contas de Transferência de recursos por meio de convênio. Município de Carlópolis e Associação Beneficente Educacional e Cultural da Congregação das Irmãs de São João Batista e Santa Catarina de Sena. Terceirização indevida de serviços públicos por intermédio da entidade tomadora. Ausência de aplicação financeira dos recursos recebidos. Ausência dos termos de fiscalização emitidos pelo fiscal da transferência. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas informada no SIT não consta no rol de certidões emitidas pelo Tribunal. Condição de regularidade do Tomador não foi mantida no decorrer da transferência. Certidão Liberatória do Concedente apresentada foi emitida após a celebração da transferência. Ausência de Certidão Negativa de Débitos com a Previdência Social para a celebração da transferência. Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União foi emitida após a celebração da transferência. Certificado de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) apresentado foi emitido após a celebração da transferência. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas apresentada foi emitida após a celebração da transferência. Ausência da Certidão de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual para a celebração da transferência. Ausência do plano de trabalho no SIT. Instrução da CGM e Parecer do MPC pela regularidade com ressalvas. Pela Regularidade das Contas com Ressalvas.