Detalhes do Acórdão de Parecer Prévio - 84/2024 - Tribunal Pleno

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Acórdão de Parecer Prévio
84/2024
Processo
340428/2023
Data da Sessão
29/07/2024
Data de Publicação
09/08/2024
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
3269
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
MURYEL HEY
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISÃO
Origem
MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA
Classificação da Decisão
Interessados
JOSE SLOBODA e MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA

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