Detalhes do Acórdão - 843/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão

843/2026

Processo

776327/2024

Data da Sessão

06/04/2026

Data de Publicação

06/05/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3666

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE MARUMBI

Classificação da Decisão

Interessados

ADHEMAR FRANCISCO REJANI e MUNICÍPIO DE MARUMBI

Pedido de Rescisão. Município de Marumbi. Manifestação unidade técnica e parecer ministerial pela improcedência. Não conhecimento do pedido.