Detalhes do Acórdão - 845/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 845

Acórdão

845/2025

Processo

277092/2023

Data da Sessão

16/04/2025

Data de Publicação

25/04/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3430

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO e SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Ementa

Consulta. SESA. Nota Técnica 01/2019-COAP-MPPR. Contratualização por meio dos consórcios intermunicipais de saúde de prestadores que já possuem contrato com a SESA. Possibilidade. Conhecimento e resposta nos termos sugeridos pelas manifestações técnica e ministerial.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

1) A SESA possui contratos assistenciais formalizados com prestadores localizados em territórios que possuem consórcios intermunicipais de saúde devidamente constituídos. Diante disso, haveria a possibilidade de contratualização da assistência à saúde para complementariedade de volume de serviços ou complementação de valores referenciais de tabela SUS, por meio da participação de consórcios intermunicipais de saúde  dos mesmos prestadores já contratualizados com a SESA?  2) Em havendo a possibilidade, isso poderia se dar pela formalização de contrato adicional pelo consórcio com o prestador que já possui contrato principal vigente com o gestor do teto MAC federal do território? 3) O município (quando gestor do teto MAC federal) poderia formalizar contrato complementar regional com o prestador, utilizando-se de contrapartida dos demais municípios, por meio do termo de convênio com o consórcio de saúde? 4) Para a definição dos valores de complemento pelo consórcio seria suficiente a aprovação nos Conselhos Municipais de Saúde dos seus entes consorciados, discussão e pactuação no âmbito da Comissão Intergestores Regional – CIR e pactuação e homologação na Comissão 
Intergestores Bipartite – CIB? 5) Nesse sentido, os consórcios poderão utilizar a tabela própria de serviços? Seria possível instituir incentivo complementar ao que o prestador já possui de outras fontes (estadual, federal)?  6) Dentre as possibilidades para o rastreio e fiscalização dos recursos transferidos pelos Gestores Municipais para essa contratualização por meio do consórcio, seria possível utilizar o Módulo de Acompanhamento Mensal do Sistema de  Informações Municipais – SIM AM? 7) Dentre as possibilidades ainda para o rastreio e fiscalização desses recursos aplicados, poderíamos considerar a apresentação da prestação de contas pelos municípios consorciados no Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e Relatório Anual de Gestão (RAG)? 8) Havendo a possibilidade de o consórcio firmar “contrato complementar”, qual o limite territorial de sua abrangência?