Detalhes do Acórdão - 845/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 845

Acórdão

845/2026

Processo

626546/2024

Data da Sessão

06/04/2026

Data de Publicação

06/05/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3666

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE AGUDOS DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

EQUIPLANO SISTEMAS LTDA., GABRIEL ROCHA DOS SANTOS, GENEZIO GONCALVES DA LUZ e outros.

Ementa

Representação. Contratação de serviços de informática. Alegadas irregularidades no edital do certame e na atuação do pregoeiro durante o processo licitatório. Inexistência. Improcedência. Instauração de Tomada de Contas Extraordinária para apuração dos fatos indicados no Parecer nº 1099/25-7PC/MPC.

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