Detalhes do Acórdão - 846/2021 - Primeira Câmara

Acórdão 846

Acórdão

846/2021

Processo

12152/2017

Data da Sessão

19/04/2021

Data de Publicação

04/05/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2531

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

ADMISSÃO DE PESSOAL

Origem

MUNICÍPIO DE RONCADOR

Classificação da Decisão

Interessados

ALINE APARECIDA PENGA, ANA AMELIA FERNANDES DOS SANTOS, DAIANE APARECIDA MARTINS ZANOL e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 799 Fase = 1)

Ementa

1) Admissão de Pessoal. Propostas uniformes da Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão e do Ministério Público de Contas pela legalidade e registro das admissões, com recomendação ao Município. 2) Considerações do Relator a respeito da distinção conceitual entre “recomendações” e “determinações”. 2.1) Recomendações: orientações dirigidas ao jurisdicionado do Tribunal de Contas relacionadas a práticas que o Tribunal entenda como adequadas, mas cujo descumprimento não caracteriza violação de normas constitucionais, legais ou infralegais. Em geral, referem-se a fatos em que há margem de discricionariedade do gestor. 2.2) Determinações: comandos dirigidos ao jurisdicionado cuja observância é obrigatória. Decorrem de normas (regras e princípios) constitucionais, legais ou infralegais, que devem ser observadas compulsoriamente pelo gestor. O descumprimento de determinações pode sujeitar o administrador público a sanções. 3) Proposta do Relator que acompanha as manifestações uniformes quanto à legalidade e registro dos atos, com a conversão da recomendação sugerida em determinação, haja vista o caráter impositivo do comando.
4) Apresentação de voto parcialmente divergente – vencedor – no sentido de converter a determinação proposta pelo Relator em recomendação. Entendimento consignado no voto vencedor de que “as determinações legais, tal como prevê o art. 244, §3º, do RITCE-PR, são medidas indicadas pelo Relator para atendimento de dispositivos constitucionais ou legais, que, diante de sua inobservância provisória, não maculem diretamente o exame do mérito, mas que devem, dentro de um período pré-determinado, ser comprovadamente atendidas pela parte”. 5) Legalidade e registro dos atos. 6) Recomendação ao Município para que, nos futuros processos seletivos, observe, no encaminhamento de dados a este Tribunal, os prazos fixados na Instrução Normativa n.° 142/2018.

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