Acórdão
850/2016

Processo
1157631/2014

Data da Sessão
02/03/2016

Data de Publicação
10/03/2016

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
1315

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado
Segunda Câmara

Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

Classificação da Decisão

Interessados
ANTONIO CANTELMO NETO, MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, NORBERTO ANACLETO ORTIGARA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 113997044/2012. (Número SIT: 9416))

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