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Colegiado
Segunda Câmara
Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Classe Processual/Assunto
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA
Origem
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
Classificação da Decisão
Interessados
ANTONIO CANTELMO NETO, MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, NORBERTO ANACLETO ORTIGARA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 113997044/2012. (Número SIT: 9416))
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