Detalhes do Acórdão - 860/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 860

Acórdão

860/2021

Processo

699832/2020

Data da Sessão

28/04/2021

Data de Publicação

05/05/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2532

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

ALERTA

Origem

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Classificação da Decisão

Interessados

GILBERTO GIACOIA e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Ementa

Alerta. Cálculo da Despesa Total com Pessoal. Exclusão do Imposto de Renda Retido na Fonte. Grandeza simétrica que se anula sob o ponto de vista econômico. Situação de calamidade pública decorrente dos efeitos da pandemia do COVID-19. Não expedição do Alerta. Encerramento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Extrapolação do limite de despesas com pessoal.