Detalhes do Acórdão - 861/2022 - Tribunal Pleno

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Acórdão
861/2022
Processo
578990/2021
Data da Sessão
11/04/2022
Data de Publicação
28/04/2022
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2756
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Origem
MUNICÍPIO DE MERCEDES
Classificação da Decisão
Interessados
CLECI MARIA RAMBO LOFFI, LAERTON WEBER, MARCELO DIECKEL e outros.

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

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Tema