Detalhes do Acórdão - 865/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 865

Acórdão

865/2015

Processo

530066/2014

Data da Sessão

05/03/2015

Data de Publicação

17/03/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1081

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU e PAULO MAC DONALD GHISI

Ementa

Pedido de Rescisão com pedido de concessão de medida liminar suspensiva. Programa ProJovem. Alegação de incompetência deste Tribunal para análise do feito, por envolver transferências de recursos federais. Tese contrária à normativa vigente. Ausência de elementos hábeis a rescindir a decisão. Improcedência.

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