Detalhes do Acórdão - 869/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 869

Acórdão

869/2017

Processo

1000082/2014

Data da Sessão

08/03/2017

Data de Publicação

21/03/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1557

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

ADMISSÃO DE PESSOAL

Origem

MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA

Classificação da Decisão

Interessados

ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS, MARISA PAGNUSSAT COLLA e MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA (Edital do concurso: 002/2014 edital de teste seletivo menor aprendiz)

Ementa

Admissão de Pessoal. Aplicação da Instrução Normativa nº 117/16. Registro.  .   Trata-se de Admissão de Pessoal promovida pelo Município de Mangueirinha por intermédio, do Concurso Público disciplinado pelo Edital nº 002/2014 (peça nº 8). A Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal por meio da nstrução nº 15282/16, levando em conta a redução de escopo levada a efeito pela nstrução Normativa nº 117/2016, aprovada na sessão do Tribunal Pleno de 12.05.2016, opinou pelo registro das admissões em exame. Já o Ministério Público de Contas, no Parecer nº 17276/16, questiona, por diversos fundamentos, a validade da referida instrução normativa, requerendo, ao final a expedição de instrução analítica pela Unidade Técnica, ou a negativa de registro, caso mantido o entendimento consignado na mesma instrução normativa. É o relatório.

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