Detalhes do Acórdão - 872/2011 - Primeira Câmara

Acórdão 872

Acórdão

872/2011

Processo

440310/2010

Data da Sessão

Data de Publicação

10/06/2011

Veículo de Publicação

AOTC

Número de Publicação

303

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

RELATÓRIO DE INSPEÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PEABIRU

Classificação da Decisão

Interessados

JOAO CARLOS KLEIN e MUNICÍPIO DE PEABIRU

Ementa

Ementa: Relatório de inspeção. Município de Peabiru. 2. Aprovação do Relatório de Inspeção nº 12/10-CAD. Emissão de determinações e recomendações, com fundamento no artigo 28, I e II da Lei Complementar nº 113/05, nos artigos 244, §§ 1º e 3º, e art. 267, incisos II e III, do Regimento Interno.

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