Detalhes do Acórdão - 875/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 875

Acórdão

875/2024

Processo

50807/2023

Data da Sessão

10/04/2024

Data de Publicação

17/04/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3190

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

CULESTINO KIARA, MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NOVA AURORA

Ementa

Representação. Concessão de reajustes de subsídios de agentes políticos do Poder Executivo de Cafelândia com efeitos na mesma legislatura. Ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro. Pareceres uniformes. MPjTC opinou pela concessão de medida cautelar. Pela instauração de incidente de inconstitucionalidade com o consequente sobrestamento destes autos, até decisão do incidente.

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