Detalhes do Acórdão - 876/2014 - Tribunal Pleno

Acórdão 876

Acórdão

876/2014

Processo

1207/2011

Data da Sessão

13/03/2014

Data de Publicação

21/03/2014

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

845

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA

Classificação da Decisão

Interessados

ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA e EDUARDO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Ementa

Recurso de revista. Tomada de Contas Extraordinária. Pagamento de multas decorrentes de autuações. Responsabilidade solidária do dirigente. Determinação de restituição dos valores e imposição de multas. Fatos anteriores à LC n.º 113/05. Prejulgado 01. Nulidade caracterizada. Dever de ressarcimento do dano. Culpa in omittendo. Responsabilidade solidária ratione auctoritas. Alteração de critério. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Recente precedente do Tribunal Pleno. Provimento.

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