Detalhes do Acórdão - 879/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 879

Acórdão

879/2024

Processo

214906/2024

Data da Sessão

10/04/2024

Data de Publicação

15/04/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3188

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE JATAIZINHO

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE JATAIZINHO e WILSON FERNANDES

Ementa

Pedido de Certidão Liberatória. Pendências junto à Agenda de Obrigações e cumprimento de determinações. Regularização da Agenda de Obrigações. Deflagração de Concurso Público para atender às determinações impostas. Pelo excepcional deferimento, conforme Ministério Público de Contas.

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