Detalhes do Acórdão - 883/2025 - Primeira Câmara

Acórdão 883

Acórdão

883/2025

Processo

688541/2021

Data da Sessão

14/04/2025

Data de Publicação

30/04/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3433

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE AMPÉRE

Classificação da Decisão

Interessados

BRUNA LUQUINI MAZZUCO, DISNEI LUQUINI, DOUGLAS DIEMS MOROCKOSKI POTRICH e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Fiscalização em decorrência do PAF 202 Termo de fomento na área da saúde. Ausência de manifestação dos interessados em sede de contraditório. Achados configurados. Irregularidade das contas com aplicação de multa, determinação de restituição de valores e expedição de recomendações e determinações.

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