Detalhes do Acórdão - 884/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 884

Acórdão

884/2016

Processo

393573/2014

Data da Sessão

03/03/2016

Data de Publicação

18/03/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1321

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

RECEITA ESTADUAL DO PARANA

Classificação da Decisão

Interessados

GILBERTO DELLA COLETTA, HELIO HISASHI OBARA, LUIZ CARLOS JORGE HAULY e outros.

Ementa

Prestação de Contas Anual. Exercício 2014. Coordenação da Receita do Estado do Paraná. Ausência de todos os documentos elencados pela Instrução Normativa n.º 92/103-TCE. Posterior juntada. Irregularidade sanada. Inexistência de disparidades. Regularidade.

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