Detalhes do Acórdão - 886/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 886

Acórdão

886/2021

Processo

448287/2020

Data da Sessão

26/04/2021

Data de Publicação

06/05/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2533

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE e ROZINEI APARECIDA RAGGIOTTO OLIVEIRA

Ementa

Recurso de revista contra Parecer Prévio pela irregularidade de contas de Prefeito – Não comprovado que o recálculo dos gastos com pessoal resulta no atendimento ao índice previsto na LRF – Impossibilidade de consideração, para o exercício de 2018, de medidas corretivas que apenas surtiram efeito em 2020, em razão de previsão da LRF, bem como de observação de atos de incremento nos gastos com pessoal entre 2018 e 2019 – Desprovimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise da comprovação de que o recálculo dos gastos com pessoal resulta no atendimento ao índice previsto na LRF.