Detalhes do Acórdão de Parecer Prévio - 89/2015 - Tribunal Pleno

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Acórdão de Parecer Prévio
89/2015
Processo
646893/2013
Data da Sessão
28/05/2015
Data de Publicação
11/06/2015
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
1137
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Origem
MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ
Classificação da Decisão
Interessados
ATAHYDE FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR, CÂMARA MUNICIPAL DE WENCESLAU BRAZ e MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ

Ementa