Detalhes do Acórdão de Parecer Prévio - 89/2023 - Tribunal Pleno

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Acórdão de Parecer Prévio
89/2023
Processo
581769/2020
Data da Sessão
27/03/2023
Data de Publicação
11/04/2023
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2957
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Origem
MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA
Classificação da Decisão
Interessados
BRUNO ALVES DA SILVA, CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA AMÉRICA DA COLINA, ERNESTO ALEXANDRE BASSO (FALECIDO(A) EM 2021) e outros.

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