Detalhes do Acórdão - 897/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 897

Acórdão

897/2026

Processo

178354/2026

Data da Sessão

29/04/2026

Data de Publicação

07/05/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3667

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA

Classificação da Decisão

Interessados

LUIS VINICIUS CANDEO, LUIZ GUSTAVO BOTOGOSKI, MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Revogação de certame por autotutela. Exame cautelar da regularidade do ato revogatório à luz do art. 71, II, §§ 2º e 3º, da Lei 14.133/21 (necessidade de fato superveniente devidamente comprovado e prévia manifestação dos interessados) e dos arts. 20 e 21 da LINDB (motivação reforçada, análise de consequências e alternativas). Plausibilidade jurídica de insuficiente demonstração, em juízo sumário, do requisito de fato superveniente e de motivação concreta diante de alternativas menos gravosas de saneamento/aproveitamento dos atos. Presença de periculum in mora (risco de esvaziamento do controle e de custos públicos desnecessários). Deferimento de medida cautelar para determinar que a Municipalidade se abstenha de deflagrar nova licitação para o mesmo objeto.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação destinada ao exame da legalidade da revogação de procedimento licitatório promovida por autotutela administrativa, envolvendo a análise dos requisitos legais para revogação previstos na Lei nº 14.133/2021, especialmente quanto à demonstração de fato superveniente devidamente comprovado, à prévia manifestação dos interessados, à motivação consequencialista exigida pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, à avaliação de alternativas menos gravosas e à preservação da efetividade do controle externo mediante tutela cautelar para impedir a instauração de nova licitação com o mesmo objeto até a verificação da regularidade do ato revogatório.