Detalhes do Acórdão - 898/2025 - Primeira Câmara

Acórdão 898

Acórdão

898/2025

Processo

810211/2023

Data da Sessão

14/04/2025

Data de Publicação

25/04/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3430

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

ADMISSÃO DE PESSOAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

MUNICÍPIO DE PRUDENTOPOLIS

Classificação da Decisão

Interessados

ADELMO LUIZ KLOSOWSKI, ADEMAR JANCZYN, ADRIANA ATAMANCZUK e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 12159 Fase = 1)

Ementa

Admissão de pessoal. Concurso Público. 2. Legalidade e registro. 3. Determinações ao ente para que, nos próximos certames: (a) atenda adequadamente ao comando do inciso II do art. 37 da Constituição Federal, que determina a aplicação de provas ou de provas e títulos, a depender da complexidade e natureza dos cargos, observando a aplicação de um número adequado de questões; (b) atente-se ao correto preenchimento dos dados informados no sistema SIAP; e (c) realize as nomeações respeitando critérios de alternância e proporcionalidade quanto à relação entre o número de vagas total e aquelas reservadas a candidatos afrodescendentes.

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