Detalhes do Acórdão - 902/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 902

Acórdão

902/2016

Processo

951421/2015

Data da Sessão

03/03/2016

Data de Publicação

15/03/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1318

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICIPIO DE NOVA AURORA

Classificação da Decisão

Interessados

JOSE APARECIDO DE PAULA E SOUZA, MUNICIPIO DE NOVA AURORA e PEDRO LEANDRO NETO

Ementa

Embargos de Declaração. Contratação de serviços de advocacia em violação aos preceitos do Prejulgado n.º 6 e contratação ilegal de profissionais da saúde apontadas em parecer prévio de contas de prefeito. Contradição e obscuridade não caracterizadas. Não provimento.

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