Detalhes do Acórdão - 906/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 906

Acórdão

906/2026

Processo

207451/2026

Data da Sessão

29/04/2026

Data de Publicação

13/05/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3671

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MURYEL HEY

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICIPIO DE NOVA AURORA

Classificação da Decisão

Interessados

GLAUCIA LORENZI VIZONI, INVICTUS GESTAO EM SAUDE S/S LTDA - ME, JOSE APARECIDO DE PAULA E SOUZA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Nova Aurora. Deferimento de medida cautelar. Despacho nº 587/26-GCMRMS. Homologação pelo Tribunal Pleno.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações relativa a chamamento público para credenciamento de pessoas jurídicas destinadas à prestação de serviços médicos, de enfermagem e técnicos de enfermagem em pronto atendimento municipal, envolvendo discussão sobre a execução do credenciamento sob regime de contratação paralela e não excludente, observância da ordem classificatória, rotatividade e alternância entre os credenciados, vedação à concentração de demandas em determinados prestadores, necessidade de critérios objetivos e transparentes para distribuição das convocações, respeito aos princípios da isonomia, impessoalidade e vinculação ao instrumento convocatório, bem como adoção de medida cautelar para adequação das futuras convocações ao edital.