Detalhes do Acórdão de Parecer Prévio - 91/2023 - Tribunal Pleno

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Acórdão de Parecer Prévio
91/2023
Processo
34038/2023
Data da Sessão
27/03/2023
Data de Publicação
11/04/2023
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2957
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Origem
MUNICÍPIO DE CAMBÉ
Classificação da Decisão
Interessados
JOAO DALMACIO PAVINATO e MUNICÍPIO DE CAMBÉ

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