Detalhes do Acórdão - 916/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 916

Acórdão

916/2020

Processo

319998/2018

Data da Sessão

18/05/2020

Data de Publicação

05/06/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2313

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

CLARICE LOURENCO THERIBA, INSTITUTO CONFIANCCE, MIGUEL BAYERLE e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Irregularidades em termo de parceria. Impropriedade na definição do objeto. Ausência de regulamento próprio de compras da entidade tomadora, a ausência de consulta ao conselho de Política Pública e a não realização de concurso de projetos. Falhas graves, de natureza material. Responsabilidade do Prefeito pela destinação dos recursos repassados. Reanálise da prova documental. Recursos não providos, com manutenção das irregularidades e das sanções.

Detalhes do Acórdão - 916/2020 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa