Detalhes do Acórdão - 917/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 917

Acórdão

917/2026

Processo

254588/2025

Data da Sessão

27/04/2026

Data de Publicação

07/05/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3667

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU

Classificação da Decisão

Interessados

CRISTINA SUELEN DE OLIVEIRA MACHADO, EDILSON RUIZ DE FREITAS, JOSIANE DO VALE RIBEIRO DE FARIA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Itaperuçu. Pregão Eletrônico nº 141/2025. Aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar. Exigência editalícia de câmara fria própria no estabelecimento da licitante. Violação ao art. 67, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. Restrição competitiva indevida. Ausência de prejuízo ao erário, dolo ou erro grosseiro. Lote fracassado, sem contratação. Improcedência das demais alegações. Procedência parcial com emissão de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações instaurada para apuração de possível restrição indevida à competitividade em pregão eletrônico destinado à aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar, em razão da exigência de comprovação de câmara fria própria no estabelecimento da licitante como requisito de habilitação técnica. Discussão acerca dos limites da qualificação técnico-operacional previstos na Lei nº 14.133/2021, da possibilidade de utilização de estruturas equivalentes para garantia da cadeia de frio e da observância dos princípios da razoabilidade, competitividade e proporcionalidade na definição de requisitos editalícios. Também foram analisadas alegações relativas à condução da fase recursal, apresentação de amostras e enquadramento de empresa como EPP.