Detalhes do Acórdão - 917/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 917

Acórdão

917/2021

Processo

214840/2021

Data da Sessão

26/04/2021

Data de Publicação

06/05/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2533

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA

Classificação da Decisão

Interessados

EDM CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL EIRELI, MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA e SEBASTIÃO ROGATTI

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Eletrônico nº 012/2021. Possível irregularidade relativa à ausência de subdivisão do objeto em parcelas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, acarretando o impedimento da participação de empresas optantes pelo regime de tributação Simples Nacional para o fornecimento de serviços de limpeza e vigilância e consequente aumento de custos, em prejuízo à competitividade e à economicidade da licitação. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão do procedimento licitatório.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de subdivisão do objeto em parcelas.