Detalhes do Acórdão - 922/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 922

Acórdão

922/2025

Processo

579483/2024

Data da Sessão

22/04/2025

Data de Publicação

05/05/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3434

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

ANGELICA APARECIDA BATISTA TROIS, EDSON DOS SANTOS, ESPECTRO MANUTENCAO PREDITIVA LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei de licitações. Inabilitação de empresa por apresentação de Certidão de regularidade junto ao CREA vencida. Formalismo exacerbado. Necessária observância aos artigos 12, III c/c artigo 64, §5º, e artigo 67, V, da Lei 14.133/2021.Inobservância à cláusula 20.8.1. do Edital. Procedência e emissão de determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação formulada por empresa inabilitada em procedimento licitatório promovido por município paranaense, com fundamento na exigência de apresentação de certidão de registro no CREA com validade vigente. O debate jurídico concentrou-se na legalidade da exigência da validade do documento técnico em face do princípio do formalismo moderado, bem como na possibilidade de saneamento de falhas documentais relacionadas à habilitação técnica. Foram analisados dispositivos da Lei nº 14.133/2021 e jurisprudência do TCU quanto à admissibilidade de complementação documental via diligência.