Detalhes do Acórdão - 926/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 926

Acórdão

926/2025

Processo

184330/2024

Data da Sessão

22/04/2025

Data de Publicação

08/05/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3437

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ARARUNA

Classificação da Decisão

Interessados

LEANDRO CESAR DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE ARARUNA e OBSERVATORIO SOCIAL DO BRASIL - ARARUNA ESTADO DO PARANA

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Notícia de prática de sobrepreço, superfaturamento e direcionamento de licitação realizada por ente municipal visando aquisição de toners, cartuchos e tintas para impressoras. Irregularidades confirmadas. Representação parcialmente procedente com expedição de determinação e abertura de Tomada de Contas Extraordinária para apuração e eventual ressarcimento de dano provocado ao erário.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação noticiando possíveis irregularidades na execução do Pregão Eletrônico nº 28/2022 e do Pregão Eletrônico nº 15/2024, promovidos por ente municipal com vistas à aquisição de suprimentos para impressoras. A análise abordou indícios de sobrepreço, direcionamento de licitação e superfaturamento, bem como aspectos formais da pesquisa de preços e da limitação à competitividade no certame.