Detalhes do Acórdão - 929/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 929

Acórdão

929/2026

Processo

662180/2025

Data da Sessão

27/04/2026

Data de Publicação

13/05/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3671

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Classificação da Decisão

Interessados

ANDRE LUIS GASPARINI LOES, MICROTECNICA INFORMATICA LTDA, RONI MIRANDA VIEIRA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. SEED/PR. Pregão Eletrônico SRP n.º 115/2025. Contratação de multifuncionais. Desclassificação de proposta por inobservância da regra de desconto linear incidente sobre planilha estimativa da Administração. Ausência de clareza do edital. Alegação de supressão da incerteza em resposta a pedido de esclarecimentos. Persistência da dúvida. Não demonstração da devida publicidade da resposta. Procedência e determinação para a anulação do ato de desclassificação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações relativa a pregão eletrônico para registro de preços destinado ao fornecimento de equipamentos de impressão, envolvendo discussão acerca da interpretação de cláusula editalícia referente à aplicação de desconto linear, suficiência e publicidade das respostas a pedidos de esclarecimentos, necessidade de republicação do edital quando houver alteração relevante das condições de formulação das propostas, limites do formalismo moderado na análise das propostas, vinculação das respostas da Administração ao instrumento convocatório e legalidade da desclassificação de proposta em razão de ambiguidade do edital.