Detalhes do Acórdão - 930/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 930

Acórdão

930/2023

Processo

757590/2020

Data da Sessão

24/04/2023

Data de Publicação

11/05/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2977

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO

Classificação da Decisão

Interessados

ELIAS DE LIMA, MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO e ROGÉRIO RIGUETI GOMES

Ementa

Recurso de revisão. Afirmação da existência de divergência jurisprudência e negativa de vigência de lei. Incorrência. Resultado deficitário das fontes não vinculadas superior a cinco por cento gera, em regra, a irregularidade das contas. A simples ausência de prejuízo ao erário não determina o julgamento pela regularidade com ressalva das contas. Conhecimento e não provimento do recurso.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Atraso no envio de dados do SIM-AM. Despesas Com Pessoal – Redução de 1/3 - Análise do 3º Quadrimestre. Falta de encaminhamento do Relatório e/ou Parecer do Controle Interno.