Detalhes do Acórdão - 934/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 934

Acórdão

934/2025

Processo

18134/2024

Data da Sessão

22/04/2025

Data de Publicação

05/05/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3434

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO, CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO, GUSTAVO EIJI WATASHI e outros.

Ementa

Denúncia. Câmara Municipal. Manutenção de servidor no exercício das funções após o prazo para aposentadoria compulsória. Posterior nomeação em cargo comissionado. Afronta ao Prejulgado nº 6 desta Corte. Procedência. Aplicação de multa.

Detalhes do Acórdão - 934/2025 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa