Detalhes do Acórdão - 935/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 935

Acórdão

935/2025

Processo

264091/2024

Data da Sessão

22/04/2025

Data de Publicação

05/05/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3434

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA

Classificação da Decisão

Interessados

BURANI & PATRIAL PRESTADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA, HIPERMED SERVICOS MEDICOS & HOSPITALARES S.A., JOSÉ DA SILVA COELHO NETO e outros.

Ementa

Denúncia. Município de Santo Antônio da Platina. Processo de Credenciamento. Inexigibilidade de licitação. Aditivo contratual. Contratação de empresa para prestação de serviços de assistência especializada de saúde. Prorrogação de contrato. Rodízio de prestadores de serviço desrespeitado. Possível irregularidade na contratação de médico. Pela parcial procedência. Expedição de recomendação ao Município.

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