Detalhes do Acórdão - 939/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 939

Acórdão

939/2026

Processo

81226/2026

Data da Sessão

27/04/2026

Data de Publicação

18/05/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3674

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

MUNICIPIO DE CAMPO LARGO

Classificação da Decisão

Interessados

DOROTEA APARECIDA MERCHIORI STOCO e MUNICIPIO DE CAMPO LARGO

Ementa

Pedido de Rescisão. Representação da Lei de Licitações. Multa aplicada à Secretária Municipal de Educação. Responsabilização fundada em mero ato provocatório de abertura de procedimento licitatório. Ausência, em juízo de plausibilidade, de demonstração de competência decisória, nexo causal e elemento subjetivo. Artigos 22 e 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Artigo 35, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual n.º 113/2005. Violação literal de lei. Admissibilidade do pedido rescisório, nos termos do artigo 494, inciso V, do Regimento Interno. Pedido de medida liminar. Artigo 495-A do Regimento Interno. Presença da plausibilidade do direito e do perigo na demora, diante da iminente cobrança da multa e de seus reflexos patrimoniais, funcionais e reputacionais. Caráter excepcional e conservativo da providência. Suspensão cautelar da exigibilidade da sanção até o julgamento do mérito pelo Tribunal Pleno. Deferimento do pedido liminar.

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