Detalhes do Acórdão - 942/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 942

Acórdão

942/2026

Processo

668935/2025

Data da Sessão

27/04/2026

Data de Publicação

18/05/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3674

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

BENEDITO SILVA JUNIOR, CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, EDER BALBINO e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico. Câmara Municipal de Londrina. Contratação de produtora audiovisual para produção de conteúdos jornalísticos, documentais e institucionais. Alegações de ausência de publicidade do valor estimado, sobrepreço, deficiência na formação de preços, insuficiência de planejamento e exigências técnicas restritivas à competitividade. Não comprovação. Pesquisa de mercado realizada em conformidade com a Lei n.º 14.133/202 Estudo Técnico Preliminar e Plano Anual de Contratações existentes. Exigências técnicas proporcionais ao objeto. Critério de aferição da exequibilidade compatível com a legislação. Participação efetiva de licitantes. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações envolvendo pregão eletrônico para contratação de produtora audiovisual destinada à produção de conteúdos institucionais e jornalísticos para órgão legislativo municipal, com discussão acerca da publicidade do valor estimado, formação e metodologia da pesquisa de preços, alegação de sobrepreço, suficiência do planejamento administrativo, regularidade do Estudo Técnico Preliminar e do Plano Anual de Contratações, proporcionalidade das exigências de qualificação técnica, exigência de registro na ANCINE, disponibilização de estrutura operacional local e critérios de aferição da exequibilidade das propostas em conformidade com a Lei n.º 14.133/2021.